Decreto 9451
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Decreto 9451

O Decreto 9451, de 2018, que regulamenta o art. 58 da LBI (Lei Brasileira da Inclusão- Estatuto da PcD) passou a vigorar em 27 de janeiro de 2020, no qual estabelece novas diretrizes de acessibilidade voltadas para edificações multifamiliares, condomínios horizontais e verticais a partir de duas unidades.

Entre às novas regras do decreto torna-se obrigatório a adaptação de edificações de uso privativo multifamiliar protocolados nas Prefeituras Municipais posterior a data, com adequações e recursos de acessibilidade em unidades privativas, onde ficam dispensados do atendimento deste Decreto as instalações de dormitório com até 35m² e unidades com dois dormitórios medindo até 41m².

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Decreto 9451: Regras de Acessibilidade

De acordo com o Decreto 9451/2018 as construtoras e incorporadoras devem projetar edifícios para uso privado multifamiliar com unidades adaptáveis. A instalação adaptável precisa possuir algumas características construtivas, como: vão livre de passagem nas portas, largura mínima dos corredores, faixa de altura para os dispositivos de comando e área de manobra com amplitude mínima de 180° – de forma que possibilite a conversão das instalações em unidades acessíveis para cadeirantes e usuários com deficiência ou com mobilidade reduzida.

As adequações estipuladas no Decreto 9451 devem ser feitas através de alterações de layout, dimensões internas ou número de ambientes, sem que a estrutura da edificação seja afetada. Em construções que não permitem alterações devido ao tipo de material estrutural utilizado precisarão projetar no mínimo 3% de suas instalações seguindo as características de acessibilidade.

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As especificações do Decreto 9451/2018 abrangem apenas as edificações de Uso Privado Multifamiliar, as quais foram definidas seguindo os fundamentos do Desenho Universal. As áreas de uso comum dessas edificações também devem garantir a acessibilidade, conforme os parâmetros das normas técnicas de acessibilidade vigentes (ABNT NBR 9050). E para ambas as necessidades a AKcessível oferece soluções de adequação ao Decreto 9451, além de serviços de consultoria e acompanhamento para assegurar a aplicação de recursos e equipamentos acessíveis.

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AKcessível - Escritório especializado em projetos de acessibilidade

Desde 2009, a AKcessível se dedica a desenvolver projetos de arquitetura voltados para a acessibilidade de deficientes. Temos como foco construir ambientes que promovem a inclusão, garantindo a autonomia das pessoas com ou sem deficiência. Contamos com uma equipe formada por profissionais qualificados que possuem certificações e vasto conhecimento da área para assegurar os melhores resultados. Consulte-nos para mais informações sobre Decreto 9451!